Por lei, o MEI não tem obrigação de obter um certificado digital, mas é aconselhável sua emissão, já que ele garante maior segurança ao empreendedor em transações pela internet. Saiba como fazer a emissão e em que situação isso deve acontecer.
O certificado digital é um documento que funciona como uma identidade eletrônica e tem emissão obrigatória para muitas empresas, mas não para o MEI — a menos que o empreendedor deseje emitir nota fiscal eletrônica. E, para garantir maior segurança nas transações, é fundamental que o MEI saiba como fazer a emissão do certificado digital.
Além disso, existem vantagens na emissão do certificado eletrônico.
Confira abaixo um pouco mais sobre o assunto e entenda qual a necessidade do documento e quais os benefícios envolvem esse modelo de assinatura.
Quem tem MEI precisa de certificado digital?
Mesmo que não seja obrigatória a emissão do certificado digital para o MEI, assegurado pela Seção IV, do artigo 102, da Resolução nº 94/201, ela pode ser necessária quando o MEI precisa assinar com validade jurídica documentos digitais, acessar serviços online do governo e emitir notas fiscais eletrônicas, por exemplo.
O certificado digital para MEI funciona exatamente como comprovação da identidade digital do MEI, assegurando as transações fiscais de forma mais confiável através da internet.
Em outras palavras, o microempreendedor não precisa obter obrigatoriamente o certificado, no entanto, para que as transações sejam feitas de maneira segura, com validade judicial e sem riscos de fraudes, é aconselhável a emissão.
Dito isso, saiba que com o certificado, a assinatura digital terá valor jurídico em todo o território nacional do mesmo modo que a assinatura de punho, sem a necessidade de reconhecimento em cartório, que acaba por se tornar mais uma vantagem, já que esse fator facilita o processo.
Outro fator importante é que, com o certificado digital, o MEI tem acesso seguro a portais como o e-CAC e o e-Social, através dos quais o empreendedor consegue obter informações restritas referente às contribuições previdenciárias, pagamentos fiscais e informações sobre os empregados.
Esse documento digital também facilita a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Ainda, acrescidas ao certificado de MEI, transações como declarações e comprovações fiscais junto à Receita Federal também podem ser realizadas.
Pesquisa, Redação e Edição: Carlos Martins
Redação Cobre Fácil
Fonte: Agência Brasil
Foto: Reprodução
